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Regimento Eleitoral 2017

Natação 27/12/2016 12:00:00

EM ANEXO ASSINADO

REGIMENTO ELEITORAL

A Comissão Eleitoral da Federação Bahiana de Desportos Aquáticos, nomeada pela NOTA OFICIAL nº 003/16, de 27.12.2016, estabelece as seguintes normas para o processo Eleitoral que se desenvolverá no período de 27 de dezembro de 2016 a 23 de março de 2017, para a eleição e posse do Presidente, Vice- Presidente e do Conselho Fiscal para o quadriênio 2017/2021:

Art. 1º - Nos termos do art. 21 da letra “b”, do Estatuto da Federação Baiana de Desportos Aquática, doravante designada apenas pela sigla FBDA, a eleição do Presidente, Vice-Presidente e do Conselho Fiscal será realizada pela Assembleia Geral Ordinária- Eletiva Quadrienal que será convocada especialmente para essa finalidade no dia 23 de março de 2017, às 19h30min horas em primeira convocação e as 20h00min horas em segunda convocação, na sede desta federação Praça Castro Alves, Edf. Palácio dos Esportes s/n sala 207 2º andar – Centro.

Art. 2º - A votação será secreta e somente poderão votar as filiadas em pleno gozo dos seus direitos estatutários e ainda que:

I - Tenham pelo menos um (1) ano de filiação na FBDA;

II- Tenham participado de pelo menos um campeonato oficial, no ano anterior ao da realização da Assembléia Geral, no âmbito da Jurisdição da FBDA, ficando entendido que, Campeonato oficial é o que consta do calendário anual da FBDA;

III – Não possuam débitos financeiros para com a FBDA.

IV – Estejam em dia com suas obrigações perante o Estatuto;

§ 1º Condição de filiada da FBDA: ter personalidade jurídica, ter inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, ter seus estatutos em conformidade da Legislação Civil e Desportiva do País.

§ 2º - As filiadas, em condições de votar, serão chamadas pela ordem alfabética e farão a declaração de seu voto numa das chapas inscritas no pleito;

§ 3º - Em caso de empate, exclusivamente entre as duas chapas mais votada, será realizado um segundo escrutínio somente com essas duas chapas e, permanecendo o empate entre elas, será declarado eleito à chapa que tiver o candidato o Presidente mais idoso.

Art. 3º - Os candidatos aos cargos eletivos deverão ser brasileiros e maiores de 18 anos, não podendo ser candidato aquele que:

I – condenados por crime doloso em sentença definitiva;

II – esteja inadimplente na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;

III – tenha sido afastado de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;

IV – esteja inadimplente com as contribuições previdenciárias e trabalhistas;

V – seja legalmente considerado falido.

Parágrafo Único: Em caso de impedimento de algum componente da chapa inscrita esta será notificada pela Comissão Eleitoral para que proceda a substituição do candidato em situação irregular no prazo de cinco (5) dias, sob pena de cancelamento da inscrição de toda a chapa.

Art. 4º - Qualquer filiada em dia com as suas obrigações para com a FBDA, ou qualquer de seus filiados que preencham os requisitos para candidatar-se aos cargos eletivos, poderá impugnar a inscrição de membros de chapa ou de toda a chapa inscrita no pleito eletivo, através de petição fundamentada e com os comprovantes dos fatos alegados na impugnação.

§ 1º - A impugnação será dirigida ao presidente da Comissão Eleitoral e entregue diretamente na sede da FBDA, mediante protocolo, em três vias, das quais uma servirá de comprovante da impugnação, impreterivelmente até o dia 07 de marco de 2017.

§ 2º - Em sendo recebida à impugnação pela Comissão Eleitoral, a chapa inscrita será notificada para apresentar defesa no prazo de 48 horas, ou em igual prazo substituir o candidato impugnado.

§ 3º - Apresentada a defesa no prazo previsto, a Comissão Eleitoral julgará a impugnação no prazo de 24 horas e, sendo procedente, notificará o responsável pela inscrição da respectiva chapa, para substituir o candidato impugnado no prazo de 48 horas.

Art. 5º - A votação ocorrerá através de voto único e secreto e declarado numa das chapas inscritas por filiadas que atendam aos requisitos descritos no art. 2º, deste Regimento e o disposto no art. 21, do Estatuto da FBDA.

§ 1º - Nos termos do parágrafo 4º do art. 20º, do Estatuto da FBDA, a filiada poderá ser representada pelo respectivo presidente ou na impossibilidade desses, por um membro de sua diretoria legalmente constituído, desde que credenciado pelo presidente ou procurador com poderes especiais e exclusivos para a eleição, não podendo o procurador representar mais que uma filiada.

§ 2º - Havendo uma única chapa inscrita a eleição será feita por aclamação e, no caso de mais de uma chapa, a votação ocorrerá na forma indicada no art. 2º, deste Regimento.

Art. 6º - A inscrição de chapa será feita através de ofício dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral firmado pelo representante da chapa, nos mesmos termos do art. 2° deste Regimento Eleitoral, onde deverá constar o nome completo dos candidatos que integram a chapa e os respectivos cargos que irão concorrer, devendo os candidatos, obrigatoriamente, firmarem o documento de inscrição, sendo válida somente a chapa que contiver a indicação dos seguintes cargos:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - - três Membros Efetivos do Conselho Fiscal;

IV - três Membros Suplentes do Conselho Fiscal.

§ 1° - O pedido de inscrição de chapa deverá ser apresentado em três vias e entregues diretamente na sede da FBDA, sendo que uma das vias servirá de contra fé para o representante da chapa.

§ 2º - As inscrições de chapas serão feitas por numeração, por ordem de entrada do pedido de inscrição no protocolo da FBDA.

§ 3° - Não serão aceitos pedidos de inscrição de chapas ao pleito eletivos encaminhados pelo correio.

Art. 7º - A inscrição de chapas deverá ser feita até 58 dias antes da data marcada para a Assembleia Geral Ordinária Quadrienal Eletiva, ou seja, até o dia 30 de Janeiro de 2017, às 17 horas na sede da Federação Baiana de Desportos Aquáticos- FBDA, Praça Castro Alves, Edif. Palácio dos Esportes sala 207, Centro-Salvador-Bahia.

§ 1º - O pedido de inscrição de chapa feito que não atenda aos requisitos descritos no art. 2º, deste Regimento Eleitoral, será indeferido de pleno.

Art. 8º - Todas as comunicações que por força deste Regimento Eleitoral devam ser feitas ao responsável do pedido de inscrição de chapa.

Parágrafo Único – Em caso de impugnação de chapa e/ou de membros de chapas inscritas, as comunicações serão feitas diretamente com as partes envolvidas na impugnação.

Art. 9º - Antes de iniciados os trabalhos eletivos, a Assembleia Geral Ordinária- Quadrienal Eletiva deliberará e decidirá as questões controversas deste Regimento Eleitoral, nos termos do art. 21, do Estatuto da FBDA.

Art. 10º - A votação será nominal e secreta, sendo procedida pela ordem alfabética crescente das filiadas que estiverem devidamente representadas e em condições de votar.

§ 1° - Cada filiada terá direito a um voto, sendo igual o peso dos votos entre todas as filiadas.

§ 2° - Ao ser chamado o nome da filiada, o seu representante deverá depositar a cédula de votação com o número de inscrição ou o nome do candidato a presidente da chapa em que vota.

Art. 11º – Encerrada a votação, será imediatamente declarada eleita à chapa que obtiver a maioria dos votos, observado o disposto no § 2º, do art. 2º, deste Regimento Eleitoral.

Art. 12º - Após ser declarada eleita à chapa, a Assembleia Geral dará posse imediata aos eleitos.

Art. 13º – O processo eleitoral de que trata este Regimento terá início no 27 de dezembro de 2016 e será encerrado no dia 23 de março de 2017 e obedecerá ao seguinte calendário:

I - Dia 27 de dezembro de 2016, convocação da Assembleia Geral Ordinária- Eletiva Quadrienal de prestação de contas e eletiva;

II – De 27 de dezembro de 2016 a 30 de janeiro de 2017, inscrição de chapas ao pleito eleitoral;

III – 31 de janeiro a 01 de fevereiro de 2017, publicidade das chapas inscritas e pedidos de impugnação;

IV – 13 a 17 de março de 2017, julgamentos dos pedidos de impugnação e providências.

decorrentes dos julgamentos;

V – 23 de março de 2017, Assembléia Geral Ordinária de Prestação de Contas e Eletiva.

VI – 27 de dezembro de 2016 a 30 de janeiro de 2017, entrega das documentações, das filiadas necessárias para participação no pleito eletivo, conforme art. 2º do Regimento Eleitoral.

VII – 20 de janeiro de 2017 analise documental das filiadas pela Comissão Eleitoral e divulgação das filiadas aptas a votar no pleito eletivo Art. 2º.

Art. 14º – O Presidente da FBDA poderá alterar este Regimento no que entender seja necessário, antes de dado conhecimento às filiadas, respeitado, todavia, os prazos nele previstos e o calendário fixado no artigo anterior.

Art. 15º – Este Regimento Eleitoral não encontra divergência com o Estatuto da FBDA e, quanto a possíveis divergências entre a legislação civil e a desportiva, prevalecerão às disposições destas.

Art. 16º - As eventuais controvérsias, dúvidas e o caso omisso no presente Regimento Eleitoral serão resolvidos pela Assembléia Geral Ordinária de Prestação de Contas e Eletiva, antes de iniciada a votação.

Salvador, 27 de dezembro de 2016.

Sergio Luiz Sampaio Lacerda Silva

Presidente